Atividades disponíveis para um CAC:

Colecionador

O colecionamento de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio material histórico no que se refere a armas, munições, viaturas militares e outros PCE. Quando conveniente, colaborar com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, nos moldes dos art. 215 e 216 da Constituição Federal Brasileira de 1988.

O colecionador é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar PCE de forma a ter uma coleção que ressalte as características e a sua evolução tecnológica.

Atirador

O tiro desportivo está enquadrado como esporte formal, conforme previsto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

O atirador desportivo é a pessoa física registrada no Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte em um clube de tiro registrados no Exército.

Caçador

O caçador é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA.

São consideradas entidades de caça os clubes e associações, as federações e as confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Exército.

A atividade de abate de fauna exótica invasora está regulada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Quantidade de armas de fogo

Limite previsto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019:

• Colecionador: 5 armas de cada modelo;
• Atirador desportivo: 30 armas;
• Caçador: 15 armas;

Comprovação De Habitualidade

O atirador deverá comprovar sua frequência no clube, assinando a planilha de habitualidade. Podendo ser quando, sua ida ao clube para treinamento, pratica de recreação ou prova interna.

O procedimento para assinatura da planilha de habitualidade, deverá ser verificado junto ao clube.

A comprovação da habitualidade junto ao Exército será em forma de declaração fornecida pelo clube de vínculo.

PORTARIA Nº 150 - COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 12. Atirador desportivo é a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como esporte, conforme o inciso I do art. 52 do Decreto nº 10.030/2019.

§1º Habitualidade é a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em competições, conforme o inciso II do art. 52 do Decreto nº 10.030/2019.

§2º Considera-se prática frequente de tiro desportivo a participação do atirador em, no mínimo, oito atividades de treinamento ou de competição em entidade de tiro, em eventos distintos, dentro de um período de doze meses.

Art. 13. A habitualidade deve ser comprovada pela entidade de prática e/ou de administração de tiro de vinculação do atirador desportivo e ser fundamentada nas informações dos registros de habitualidade, conforme o anexo A.

§1° Registros de habitualidade são anotações permanentes das entidades de prática ou de administração de tiro que comprovam a presença do atirador desportivo no estande de tiro para treinamento ou competição oficial.

§2° Devem constar nessas anotações a data, o nome e o registro do atirador, o evento ou a atividade, a arma (tipo e calibre), o consumo de munição (quantidade e calibre) e a assinatura do atirador desportivo.

§3° Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados.

§4º A comprovação da habitualidade do atirador desportivo será exigida para a emissão de guia de tráfego.

§5º A confirmação das informações constantes dos registros de habitualidade, citados nos §1º e §2º, terão prioridade nas operações de fiscalização.

§6º A habitualidade a que faz referência o caput poderá ser comprovada pela instituição de origem das pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Aquisição de cartuchos/insumos e novos armamentos

Para estes procedimentos será expedido uma declaração do órgão competente (Clube e ou Federação e ou Confederação/Liga Nacional) de acordo com o nível do atirador.

Para aquisição de insumos você pode seguir a cartilha feita pela DFPC seguindo a nova Portaria 125-COLOG de 2019:

• documento de identificação válido;
• CRAF da arma; e
• Certificado de Registro (CR) de atirador ou caçador válido.

1. Munição de uso permitido: 5.000 cartuchos ou insumos na mesma quantidade.
2. Munição de uso restrito: 1000 cartuchos ou insumos na mesma quantidade
3. Pólvora: até 20kg, por ano, por atirador desportivo ou caçador registrado no Exército.

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Para aquisição de armamento você pode seguir a cartilha feita pela DFPC seguindo a nova Portaria 125-COLOG de 2019:

1. Deve atender ao limite previsto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019:
• Colecionador: 5 armas de cada modelo
• Atirador desportivo: 30 armas
• Caçador: 15 armas.
2. A autorização para a aquisição será formalizada pelo despacho da OM/SisFPC de vinculação, no próprio requerimento do CAC (anexo E da Portaria nº 125-COLOG/2019).
3. O adquirente deverá apresentar ao fornecedor:
• a autorização para aquisição;
• documento de identificação; e
• Certificado de Registro.

1. O adquirente deverá solicitar o registro da arma, apresentando:
• nota fiscal da arma,
• comprovante de pagamento das taxas de registro e de apostilamento; e
• ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA.
2. Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial e cadastrados no SIGMA pela OM/SisFPC de sua vinculação.
3. Em caso de indeferimento do registro, as medidas administrativas para o distrato ficam a cargo do adquirente e do fornecedor.

Somente após o cadastro da arma no SIGMA e a emissão do CRAF, o fornecedor poderá fazer a entrega da arma com a guia de tráfego.

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1. A autorização para a aquisição será nos mesmos moldes da aquisição de arma de uso permitido, inclusive as quantidades.
2. Nas aquisições para o uso no tiro desportivo é necessária à comprovação de que a arma de uso restrito esteja prevista nas regras de competição da modalidade de tiro indicada pelo adquirente.
3. Nas aquisições de armas portáteis semiautomáticas para o colecionamento, é necessária a comprovação da fidedignidade da arma ao seu projeto inicial.

Somente após o cadastro da arma no SIGMA e a emissão do CRAF, o fornecedor fará a entrega da arma com a guia de tráfego;

1. automática, de qualquer calibre;
2. não-portátil; e
3. portátil semiautomática, cuja data de projeto do modelo original
tenha menos de trinta anos.
4. de uso restrito, de dotação das Forças Armadas.

1. de arma automática;
2. de arma não portátil;
3. de arma de porte de calibre restrito; e
4. de arma portátil de alma raiada de uso restrito.

1. de arma automática;
2. de arma não portátil;
3. de arma portátil raiada de calibre de uso restrito; e
4. de arma de porte.

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