I – DO OBJETO DO SERVIÇO DOCUMENTAL
1ª – A CACDOCS colocará à disposição do(a) CONTRATANTE o serviço de GERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
única e exclusivamente destinado para maiores de 18 anos de idade, em caso de Aquisição de
Arma de Fogo destinado somente a maiores de 25 anos de idade, que será realizado através da
preparação de formulários, procedimentos, documentos e certidões emitidas por sistemas
automatizados online.
2ª – A CACDOCS não possui “banco de dados” próprio para a emissão das certidões
obrigatórias, utilizando-se de “banco de dados” dos órgãos públicos federais, estaduais e
militares devidamente autorizados, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados
ao mercado.
3ª – A CACDOCS responsabiliza-se pela integridade da documentação do serviço solicitado pelo
cliente via DOWNLOAD direto do nosso site CACDOCS.
4ª – A CACDOCS não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar,
excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação dos “banco de dados” dos órgãos
públicos federais, estaduais e militares.
5ª – A CACDOCS não se responsabiliza pela emissão física e presencial de certidões em
localidades onde não exista sistema online, ou que exija que o documento seja retirado
presencialmente, ficando o CONTRATANTE responsável pelo comparecimento pessoal ao local para
emissão do referido documento.
6ª – A CACDOCS não se responsabiliza pelo pagamento de taxas e impostos referentes à emissão
de documentos e certidões, assim como pelo pagamento de Guias de Recolhimento da União -
GRU.
7ª – A CACDOCS não se responsabiliza por indeferimento de qualquer protocolo junto ao
Exército Brasileiro pela geração de documentos com informações inválidas pois todas as
informações fornecidas são de responsabilidade do CONTRATANTE.
II – DO
PREÇO
8ª – Pelos serviços disponibilizados pela CACDOCS, será cobrado o valor constante no site,
vigente no dia do acesso, através da forma de pagamento pela qual o CONTRATANTE optou.
Parágrafo único: No caso de pagamentos com PagSeguro, a CACDOCS, se reserva o direito de
iniciar a prestação de serviços em até 14 dias, estando o CONTRATANTE ciente que a abertura
de DISPUTA, não será considerada válida antes desse prazo.
III – DA FORMA
DE PAGAMENTO
9ª – Para a compra dos serviços, o(a) CONTRATANTE poderá se valer das formas constantes no
site ou no caso de prestação de serviço estabelecida via WhatsApp ou E-mail será através de
boleto bancário, cartões de crédito ou transferência bancária.
IV – DO
PRAZO
10ª – O prazo mínimo de entrega do serviço contratado é de 30 ( trinta ) dias úteis e o
prazo máximo é de 180 ( cento e oitenta ) dias corridos após a confirmação do pagamento,
podendo a CACDOCS entregar o serviço adquirido dentro deste prazo sem prejuízos.
- A CACDOCS somente atende dentro das regras de prazo estabelecidas, e não se obriga a
atender solicitações especificas que não sejam as anunciadas pelo site. Ex: urgências.
- O CONTRATANTE declara estar ciente das condições de entrega ao assinar digitalmente as
Condições de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços constantes no formulário de
pedido.
- Esse prazo foi estabelecido no intúito de podermos entregar documentações que não tenham
sido feita de forma automatizada para todos em um prazo realista.
11ª – Este contrato é celebrado pelo prazo de 180 ( cento e oitenta dias )
V – DOS REQUISITOS COMERCIAIS
12ª – A oferta dos serviços da CACDOCS está direcionada a PESSOAS NATURAIS que observem, sob
pena de imediato cancelamento deste, o seguinte:
- Menores de 18 anos.
- Maiores de 18 anos que estejam respondendo a processo criminal ou inquerito polícial ou
que possuam antecedentes criminais.
Parágrafo primeiro: “PESSOAS NATURAIS autorizadas a contratar os serviços oferecidos pela
CACDOCS desde que devidamente identificadas no pedido com seu nome completo e número de
CPF”.
VI – CANCELAMENTO
13ª – A CACDOCS cancelará qualquer pedido que não tenha o pagamento concluído em até 10 dias.
14ª – O REQUERENTE será notificado previamente e caso o mesmo não conclua o pagamento o pedido será cancelado sendo assim necessário que o REQUERENTE refaça o pedido da documentação.
VII – DOS REQUISITOS TÉCNICOS
15ª – O(A) CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CACDOCS por meio de recursos
próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante FORMULARIOS exclusivos
fornecidos pela CACDOCS por meios automatizados, via conexão computador a computador.
Parágrafo segundo: O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de SEU PEDIDO, não o
repassando a terceiros a menos que seja solicitado judicialmente.
Quanto a nossa política de privacidade acesse a página dedicada a ela
https://cacdocs.com.br/privacidade .
VIII – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
16ª – A CACDOCS não se responsabiliza em nenhuma hipótese por riscos ou prejuízos causados
por inveracidade de dados, fraudes ou má fé do CONTRATANTE independente do resultado das
consultas aos sistemas da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, já que o(a)
CONTRATANTE tem completa ciência que é o único responsável pela solicitação do serviço e
fornecimento da copia de seus documentos.
Parágrafo primeiro: A CACDOCS responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece
tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou
data de atualização.
Parágrafo segundo: Todas as informações obtidas no site CACDOCS são de uso exclusivo do
CONTRATANTE para utilização apenas para “FINS COMERCIAIS E JURIDICOS”, sendo que a
utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito
civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
17ª – É vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do serviço contratado e arcar com
perdas e danos:
- Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema de e-mails relativo à obtenção e à
utilização de informações disponibilizadas pela CACDOCS.
- Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema de acesso ao CONTRATANTE no site
da CACDOCS utilizado para obtenção de informações pela CACDOCS.
- Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da
CACDOCS e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
- Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato.
- Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais.
18ª – O(A) CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CACDOCS e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas, por qualquer forma que seja, administrativa ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas nas cláusulas 16ª e 17ª, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), cujo valor será atualizado desde a data do desembolso, pela CACDOCS, até do efetivo pagamento, pelo(a) CONTRATANTE, mais correção monetária pelos índices legais verificada durante o respectivo período.
19ª – O(A) CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais.
IX – DO SIGILO
20ª – As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único: As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.
X – DA NÃO VINCULAÇÃO
21ª – O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
XI – DA RESCISÃO
22ª – Ambas as partes poderão reinscidir o serviço contratado de Preparação de Documentos,
Assessoria e Serviços Especializados de Apoio Administrativo sem custos em até 7 (sete) dias
após a confirmação do pagamento, salvo quando a documentação contratada for gerada de forma
automatizada, então não haverá rescisão pois a mesma já foi gerada e disponibilizada para o
CONTRATANTE.
Parágrafo único: O pedido de rescisão deverá ser formalizado via email ou whatsapp.
23ª – Caso a CONTRATANTE requisite a rescisão do presente contrato após iniciada a
Preparação de Documentos, Assessoria e Serviços Especializados de Apoio Administrativo por parte da CACDOCS deverá pagar a título de multa contratual penal o valor percentual de 50% do valor total do contrato.
Parágrafo único: A título de taxa administrativa, impostos e compensação bancária a
CONTRATANTE pagará à CACDOCS o percentual de 20% do valor total do contrato.
XII – CLASSIFICADOS (cacdocs market)
24ª – A CACDOCS não possui qualquer vínculo com os USUÁRIOS e ANUNCIANTES listados nos
CLASSIFICADOS.
25ª – A CACDOCS não se responsabiliza por qualquer publicação listada nos CLASSIFICADOS,
caindo sobre o USUÁRIO e ANUNCIANTE a responsabilidade por todas as informações cadastradas no anúncio devendo as mesas serem informações verdadeiras.
26ª – Ao anúnciar um produto no serviço de classificados o USUÁRIO e ANUNCIANTE atesta que o mesmo se encontra o produto anunciado se encontra documentado e legalizado com os orgãos e
legislações vigentes além de posse e sobre o mesmo permitindo-o assim vendê-lo/transferi-lo.
27ª – A CACDOCS não se responsabiliza por problemas, contrariedade que venham a ocorrer
entre USUÁRIOS sendo estes os responsáveis por suas interações, negociações e acordos.
A - PROPRIEDADE INTELECTUAL
28ª – Os USUÁRIOS concedem à CACDOCS e a terceiros o direito não exclusivo, isento de
royalties, em todo o território nacional e internacional, de: divulgar, hospedar, exibir,
usar material, distribuir, baixar, permitir o compartilhamento para outros usuários e em
redes sociais, de imagens, textos, trabalhos realizados, comentários, vídeos e demais ideias
e projetos disponibilizados na plataforma pelos próprios USUÁRIOS;
B - REGRAS DE CONDUTA
29ª – Ao utilizar os classificados do CACDOCS MARKET você reconhece e concorda que não:
- Publicará, postará, fará upload (carregar) e distribuirá qualquer conteúdo que viole o
direito legal amparado por nosso ordenamento jurídico ou usar os serviços oferecidos pela
CACDOCS com o fim de prejudicar qualquer cidadão;
- Publicará qualquer conteúdo profano, difamatório, obsceno, indecente, ou que vá de
encontro com o direito fundamental de terceiro;
- Publicará, postará, disseminará, qualquer tópico, nome, material ou informação que
porventura incite discriminação, ódio, violência, em função de raça, gênero, orientação
sexual, religião, nacionalidade, ou que vá contra os direitos humanos;
- Fará upload de arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos ou programas que possam
danificar a operação de dispositivos da CACDOCS e/ou de terceiros;
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
30ª – As partes declaram expressamente serem verídicos os dados cadastrais ora inseridos
para conclusão da contratação, obrigando-se a atualizar suas informações no sistema quando
ocorrer qualquer alteração de endereço físico, telefone, etc., sob pena de ser considerado
válido e devidamente recebido o documento encaminhado ao constante nos cadastros ora
formalizados.
31ª – A parte CONTRATANTE declara expressamente que teve acesso a este Termo de uso de
Prestação de Serviços antes de contratar o serviço e de assinar digitalmente o mesmo através
do Formulário de Pedido, e que recebeu o comprovante do pedido via EMAIL com DATA e HORA do
mesmo.
32ª – A parte CONTRATANTE declara expressamente estar de acordo com todas as clausulas deste
Contrato de Prestação de Serviços.
33ª – A parte CONTRATANTE declara expressamente que este Contrato de Prestação de Serviços
possui força vinculante.
XIV – SOBRE ESTES TERMOS
34ª – Se qualquer termo ou condição deste Contrato for considerada inválida, nula ou ineficaz, essa parte será considerada separável e não afetará a validade e eficácia de qualquer termo ou condição remanescente.
35ª – Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a
um serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos serviços.
36ª – Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página.
37ª – As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas
funcionalidades de um serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente.
38ª – Se você não concordar com os termos alterados, deve descontinuar o uso desse serviço.
